Processo 0818109-79.2024.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0818109-79.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Município de Aparecida do Taboado Proc. Município: Lemerson de Moura Ribeiro (OAB: 15150/MS) Apelada: Amanda Cristina dos Santos de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 - AUSÊNCIA DES TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E DE PROTESTO DA CDA -
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