Processo 0818112-59.2022.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0818112-59.2022.8.10.0001 Sessão Virtual : 2 a 9.6.2026 Recorrente : Setta Combustíveis S/A Advogados : Raíssa Andrade de Mello (OAB/PE 30.186-A) e outros Recorrido : Gestor do COTAF/ST da Célula de Gestão da Ação Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão Procurador : Paulo Felipe Nunes da Fonseca Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE R
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