Processo 0818121-75.2025.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL Processo n. 0818121-75.2025.8.15.0001 SENTENÇA Fabio de Andrade Farias, qualificado nos autos, propôs a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica acumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face da Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (AMBEC), também qualificada (ID 112928628). O autor alegou, em síntese, ser beneficiário de pensão por morte prev
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