Processo 0818122-46.2021.4.05.8300
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0818122-46.2021.4.05.8300 AUTOR: ASSOCIACAO DOS ECONOMIARIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE PERNAMBUCO - AEAP/PE ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE EYMARD LOGUERCIO - SP103250 ADVOGADO do(a) AUTOR: KARINA BALDUINO LEITE - DF29451 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de obrigação tributária e repetição de indébito ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE PE
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