Processo 0818122-76.2025.8.20.5124
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim1 Processo n.º 0818122-76.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSEFA DA COSTA FELIX REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM S E N T E N Ç A JOSEFA DA COSTA FELIX, qualificada nos autos e por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, ajuizou “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” em face do MUNICÍPIO
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