Processo 0818128-37.2022.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0818128-37.2022.4.05.8100 APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO do(a) APELANTE: MICHELLE MARIE FIGUEIREDO HUET - CE40333 APELADO: WAGNER MUNIZ DE OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES E MULTAS. SÚMULA 673 DO STJ. REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. ESGOTAM
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