Processo 0818140-70.2022.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Posto isto, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I, CPC: (i) julgo improcedentes os pedidos formulados por Elias Perez na ação principal de revisão contratual; (ii) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda. (atualmente Riviera Loteamentos S/A) na reconvenção, para: (a) decretar a rescisão do negócio jurídico instrumentalizado no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda c/c Termo de Acordo, celebrado em 17/04/2017
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