Processo 0818141-73.2026.8.10.0000
TJMA • Ação Rescisória
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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO CLASSE: AÇÃO RESCISÓRIA (47) NÚMERO DO PROCESSO: 0818141-73.2026.8.10.0000 AUTOR: MUNICIPIO DE CAJAPIO ADVOGADOS DO(A) AUTOR: ALCIDES DE CASTRO BOUERES NETO - MA24714-A, DIEGO JOSE FONSECA MOURA - MA8192-A REU: MINISTERIO PUBLICO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de ação rescisória com pedido de tutela provisória de urgência proposta pelo Município de Cajapió/MA em face do Ministério Público do Estado do Maran
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