Processo 0818165-76.2024.8.12.0110

TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0818165-76.2024.8.12.0110
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Última publicação
30/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I c/c o art. 490 do CPC, reconheço a prescrição da pretensão acerca de valores anteriores a 02/08/2019 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Drayton Pereira Lima em face do Mun

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