Processo 0818174-97.2024.8.14.0040
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0818174-97.2024.8.14.0040 APELANTE: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS APELADO: SILVA AMIGOS PET LIMITADA, KLEITON SOUSA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS EM AÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA, LIQUIDAÇÃO DA
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