Processo 0818174-97.2024.8.14.0040

TJPA • Apelação / Remessa Necessária

Tribunal
Número CNJ
0818174-97.2024.8.14.0040
Classe
Apelação / Remessa Necessária
Órgão Julgador
2ª Turma de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Última publicação
16/09/2025
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Outras partes envolvidas (1)

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Advogados

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0818174-97.2024.8.14.0040 APELANTE: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS APELADO: SILVA AMIGOS PET LIMITADA, KLEITON SOUSA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS EM AÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA, LIQUIDAÇÃO DA

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