Processo 0818185-52.2022.8.19.0204

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 SENTENÇA Processo:0818185-52.2022.8.19.0204 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA RIBEIRO DA SILVA RÉU: CORREIA PROMOTORA CORRESPONDENTE BANCARIO EIRELI, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, VALE BRASIL - AGENDAMENTO DE CONTRATOS LTDA MARCIA RIBEIRO DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação contraCORREIA PROMOTORA CORRESPONDENTE BANCÁRIO EIRELI; BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; e VALE BRASIL- AGENDAMENTO DE CONTRATOS LTDA. Em petição inicial, narra ter recebido uma ligação de um setor de consultoria do Santander informando que possuía pontos e diversas vantagens. Afirma que recebeu uma representante que orientou que fizesse uma assinatura digital para resgatar os supostos pontos. Narra que foi creditado em sua conta o valor de R$ 36.917,10. Desse valor, foi orientada a fazer transferências de R$ 15.000,00 (23/06/2021), R$ 12.500,00 (24/06/2021) e R$ 2.275,39 para a ré CORREIA PROMOTORA CORRESPONDENTE BANCARIO EIRELI, tendo ainda sacado o valor de R$ 3.000,00 e entregue para as consultoras. Aduz que o valor de R$ 4.141,17 permaneceu em sua conta, já que seria a conversão dos supostos pontos em dinheiro. Entretanto, após tais fatos, notou que foi averbado um novo contrato de empréstimo junto ao Santander, realizado pelo terceiro réu (VALE BRASIL - AGENDAMENTO DE CONTRATOS LTDA.) no valor de R$ 48.397,62. Alega desconhecer o contrato. Assim, requer a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos descontos realizados e indenização por danos morais. Com a inicial juntou documentos. Gratuidade de justiça deferida em id.28821952. Contestação do BANCO SANTANDER (Brasil) S.A. e VALE BRASIL - AGENDAMENTO DE CONTRATOS LTDA. apresentadas em ids. 47394035 e 122143619, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito aduzem a regularidade da contratação, bem como que o valor foi disponibilizado para a parte autora. Informam que a transferência do valor para a CORREIA PROMOTORA CORRESPONDENTE BANCÁRIO EIRELI foi realizada pela própria parte autora, não podendo ser responsabilizados por atos de terceiros. Informam que não houve qualquer falha na prestação dos serviços,indicando que houve culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Dessa forma, requerem a improcedência dos pedidos. Réplica em id. 180859153. Decisão de id.181516074decretando a revelia da ré CORREIA PROMOTORA CORRESPONDENTE BANCARIO EIRELI. e deferindo a inversão do ônus da prova. Decisão de id.247035245rejeitando as preliminares e indeferindo o pedido de prova oral e pericial. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, foi decretada a revelia da réCORREIA PROMOTORA CORRESPONDENTE BANCARIO EIRELI, pois, devidamente citada, deixou de contestar. Assim, nos termos do art. 344 do CPC, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora em relação apenas a ela, pois as alegações são verossímeis e estão em conformidade com prova constante dos autos. Cumpre asseverar que as relações entre as partes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que estão presentes os requisitos subjetivos e objetivos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. A responsabilidade dos réus é objetiva, razão pela qual devem responder pela falha na prestação do serviço independente de dolo ou culpa, nos termos dos artigos 6º, VI e…

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