Processo 0818192-23.2025.8.14.0028
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0818192-23.2025.8.14.0028 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: RONEY FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL. VALIDADE EM TESE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FORMALISMO EXCESSIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PR
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