Processo 0818201-39.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0818201-39.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ROSANGELA SOUZA SANTOS REU: ESTADO DO PARA, Nome: ESTADO DO PARA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Procuradoria Jurídica, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA ROSANGELA SOUZA SANTOS em face do ESTA
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