Processo 0818201-69.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Processo n.º 0818201-69.2025.8.14.0000 -22 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Agravo De Instrumento Agravante: Atanagildo de Deus Matos Agravado: Estado do Pará Relatora: Juíza Convocada Dra. MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA FONSECA SALDANHA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RESTRIÇÃO NO CPF. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I.
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