Processo 0818214-81.2022.8.10.0001
TJMA • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Polo Passivo
Última movimentação
EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0818214-81.2022.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 PARTE AUTORA: Ministério Público Estadual PARTE RÉ: GENILSON TEIXEIRA MENEZES, JULIANA GARCES DOS SANTO
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