Processo 0818222-63.2025.8.23.0010

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Gratificação de Incentivo Nº 0818222-63.2025.8.23.0010 Recorrente : LEONEIDE MANDUCA RAMOS Recorrido : ESTADO DE RORAIMA Relator(a): BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inclua-se o processo em pauta de julgamento. Magistrada (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Gratificação de Incentivo Nº 0818222-63.2025.8.23.0010 Recorrente : LEONEIDE MANDUCA RAMOS Recorrido : ESTADO DE RORAIMA VOTO Por se tratar de julgamento com voto/ementa, a fundamentação e o resultado constam da ementa abaixo, a qual passa a integrar o presente julgado para todos os efeitos. A Senhora Juíza de Direito DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI: Acompanha aRelatora. O Senhor Juiz de Direito BRUNO FERNANDO ALVES COSTA: Acompanha aRelatora. Magistrada (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Gratificação de Incentivo Nº 0818222-63.2025.8.23.0010 Recorrente : LEONEIDE MANDUCA RAMOS Recorrido : ESTADO DE RORAIMA EMENTA VOTO/EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA (GID). REQUISITO LEGAL POSITIVO. OPÇÃO FORMAL PELA JORNADA DE 25 HORAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA (LEI ESTADUAL Nº 892/2013, ARTS. 15, I, E 53, § 1º). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI Nº 9.099/1995, ART. 46). RECURSO DESPROVIDO. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente ação de cobrança proposta contra o réu, na qual o autor pretende o pagamento da Gratificação de Incentivo à Docência (GID) e reflexos, sustentando que o efetivo exercício da docência, mesmo em jornada diversa, autorizaria a manutenção do benefício. 3. 4. 3. A sentença concluiu que, após a alteração legislativa, a GID é devida somente aos professores que optaram pela jornada de 25 horas semanais, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei Estadual nº 892/2013 (com redação dada pela Lei Estadual nº 1.030/2016), julgando improcedente o pedido. No recurso, o autor defende interpretação sistemática/teleológica do regime da GID, invoca precedente do Tribunal em ação coletiva e sustenta que a gratificação seria devida também nas jornadas de 30 e 40 horas, desde que comprovado o efetivo exercício da docência. Em contrarrazões, o réu pugna pela manutenção da sentença, enfatizando a legalidade estrita e a redação restritiva do art. 53, § 1º (“somente”), que não admitiria ampliação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Gratificação de Incentivo à Docência (GID) pode ser paga a professor que não realizou a opção formal pela jornada de 25 horas semanais, à luz do art. 15, I, e do art. 53, § 1º, da Lei Estadual nº 892/2013 (redação da Lei Estadual nº 1.030/2016). III. FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR) A controvérsia é…

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