Processo 0818224-75.2023.8.19.0087

Apelação Cível Nº 0818224-75.2023.8.19.0087/RJ TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR(A): Des. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) APELADO : COSME CABRAL FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA DA SILVA FELIX (OAB RJ229715) ADVOGADO(A) : NATHALIA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB RJ229085) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FINANCEIRO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO.     I. CASO EM EXAME   1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC), CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC), BEM COMO A LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.  III. RAZÕES DE DECIDIR   3. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, POR UNANIMIDADE, AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS 2224599/PE, 2215851/RJ, 2224598/PE, 2215853/GO, AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS E SUSPENDEU A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, E NOS QUAIS TENHA HAVIDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA SEGUNDA INSTÂNCIA, OU QUE ESTEJAM EM TRAMITAÇÃO NO STJ.   4. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: “I) DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO: (I) O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL QUANDO ESTE ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, ANTE A APARENTE INSUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS PARA AMORTIZÁ-LA, FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS APLICADOS NO REFINANCIAMENTO DO SALDO. II) EM CASO DE INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, AFERIR SE A CONSEQUÊNCIA A SER ADOTADA DEVERÁ SER A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO SE HAVERÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA  (TEMA 1.414).   IV. DISPOSITIVO   5. SUSPENSÃO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.   DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto, na forma regimental, o relatório constante da sentença (EVENTO 36):   “Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por COSME CABRAL FERREIRA em face de BANCO AGIBANK S.A.  Narra o autor que desde o mês de novembro de 2022 o réu tem realizado descontos em seu benefício previdenciário, cuja origem desconhece. Nega ter celebrado contrato de cartão de crédito com o réu, tampouco contrato de empréstimo. Alega que ao utilizar cartão de crédito, realizou o devido pagamento das faturas. Diante disso requer a concessão de tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, com a declaração de nulidade do contrato, cancelamento do saldo devedor, devolução em dobro dos valores descontados e pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00.  A inicial veio instruída com documentos. Decisão de index 99099895 que…

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