Processo 0818238-63.2023.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0818238-63.2023.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIMAR SILVA DE PAULA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. LUCIMAR SILVA DE PAULA,devidamentequalificadana inicial, propõe açãodeclaratóriac/c danos moraisem face deAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.,igualmente qualificada,onde alega queé consumidor dos serviços prestados pela ré;que em janeiro de 2023 recebeu uma cobrança de R$2.136,31, referente aos períodos de janeiro/2021(R$ 1.412,84), outubro/2021(R$83,60)e julho/2022(R$464,21 e R$175,66); que se trata de cobrançaindevida; que as cobranças decorrem de suposto consumo de energia não registrado; quea autora distribui ação sob n.º0045312- 96.2021.8.19.0021, referente a um TOI no valor de R$1.412,84e R$342,86,julgada totalmente procedente;que foi impedida de realizar a troca da titularidade em razão da dívida imposta pelo réu; quepassou a titularidade das faturas para o nome de sua nora, Suzane Ramos Francisco. Requer em sede antecipatório que o réu se abstenha de realizar o corte do fornecimento de energia, bem como de inserir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. No mérito, a declaração de nulidadedas cobranças, a transferência da titularidade e danos morais. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de index.54691674e outros. Decisão de index. 71044403 que determinou a juntada de documentos de hipossuficiência. Manifestação da autora em index. 71613402. Decisão de index. 71871448 que deferiu parcialmente a gratuidade de justiça. Informação de interposição de Agravo de Instrumento em index. 73630659 e 73632338. Acórdão em index. 88287349 que reformou a decisão para deferir a gratuidade de justiça. Decisão de index. 97481209 que deferiu a inversão do ônus da prova, deferiu parcialmente a tutela de urgência. Contestação em index. 102232193, acompanhada da documentação de index. 102232195. Alega o réu queo valor de R$1.412,84 se encontra cancelado nos sistemas internos da ré; que a titularidade do serviço está no nome da autora e com fornecimento regular; que as demais cobranças são devidase decorrem do consumo efetivo; que não cabe revisão das faturas; queinexistem danos a serem compensados. Requer a improcedência do pleito autoral. Réplica em index.103475691. Manifestação da autora em index.152089619 informando que não possui mais provas a produzir. A parte ré não se manifestou em provas, conforme certificado em index. 180727602. Decisão saneadora de index. 218376193 que deferiu a prova documental superveniente. As partes não se manifestaram, conforme certificado em index. 263962635. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, pois a questão de mérito, embora de fato e de direito, não reclama a produção de outras provas. Inicialmente, não verifico hipótese de reconhecimento do fenômeno dacoisajulgada à hipótese. Analisando os autos do processo de n.º0045312- 96.2021.8.19.0021, verifico que se trata de demanda referente à aplicação de um TOI de n.º 2020-1856613 para a recuperação de consumo do período compreendido entre 05/2019e08/2020, no valor de R$ 1.761,90(R$1.412,84 e R$342,86), conforme fls. 30 daqueles autos. A presente demanda versa sobre dívidasdeperíodosdiversos, quais sejam janeiro e outubro de 2021 e julho de 2022. Assim, em que pese…

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