Processo 0818243-84.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0818243-84.2026.8.14.0000 AGRAVANTES: MARIA MIRIAM FRANCA MENDES e ANDERSON LUIS VASCONCELOS SANTIAGO AGRAVADO: FGR URBANISMO BELEM S/A-SPE RELATORA: Desª. ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE D
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