Processo 0818244-06.2025.8.14.0000

TJPA • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Tribunal

TJPA

Número CNJ

0818244-06.2025.8.14.0000

Classe

MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Órgão Julgador

Seção de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Última publicação

25/03/2026

Polo Ativo

ERCIANA MARIA FRANCA ALVESAutor

Advogados

MARCO ANTONIO CORREA PEREIRAAdvogado

Última movimentação

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0818244-06.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: ERCIANA MARIA FRANÇA ALVES IMPETRADO: SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – SEDUC IMPETRADO: PRESIDENTE do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ – IGEPPS RELATORA: DESEMBARGADORA CÉLIA

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