Processo 0818254-19.2024.4.05.8100
TRF5 • Execução Fiscal
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PODER JUDICIÁRIO 33ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0818254-19.2024.4.05.8100 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALL DAY SHOP EIRELI - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO - CE20944 DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por ALL DAY SHOP EIRELI - EPP, em que a requerente aduz, em síntese, a nulidade das CDAs, a limitação da base de cálculo das contribuições previdenciárias a terceiros, a ilegalidade da cobrança do encargo de 20% e a inexig
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