Processo 0818255-65.2025.8.19.0042

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0818255-65.2025.8.19.0042 Assunto: Dispensa / Tutela / Família / DIREITO CIVIL Ação: 0818255-65.2025.8.19.0042 Protocolo: 3204/2026.00235796 RECTE: ADILSON PACHECO ADVOGADO: LUCAS FRIEDRICH PAULESKY OAB/RJ-219865 ADVOGADO: FATIMA MORAIS CARNEIRO OAB/RJ-106434 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0818255-65.2025.8.19.0042 Recorrente: ADILSON PACHECO Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 85/89, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Nona Câmara de Direito Privado, fls. 76/81, assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DO MOTOBOY. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REQUERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE AJUIZADO EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À SUSPENSÃO DE COBRANÇAS EM CARTÃO DE CRÉDITO DECORRENTES DE FRAUDE CONHECIDA COMO " GOLPE DO MOTOBOY ". 2. O AUTOR ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, COM REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, E BUSCOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS ATÉ A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. INFORMOU A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRINCIPAL ANTERIOR, COM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. 3. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC, E EXTINGUIU O PROCESSO, AO ENTENDER QUE A DEMANDA POSSUI AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DA AÇÃO ANTERIOR, NA QUAL JÁ SE DISCUTIU A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELAS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRESENTE DEMANDA ESTÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A TRÍPLICE IDENTIDADE PREVISTA NO ART. 336, § 2º, DO CPC, ESTÁ PRESENTE, POIS AMBAS AS AÇÕES POSSUEM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR (FRAUDE EM 11/07/2024) E PEDIDO (SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DECORRENTES DO MESMO GOLPE). 6. A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO ANTERIOR RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA FRAUDE, MAS AFASTOU A RESPONSABILIDADE DO BANCO, POR ENTENDER CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. 7. NÃO SE TRATA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO, POIS NÃO HOUVE NOVO EVENTO DANOSO, SENDO AS COMPRAS IMPUGNADAS DECORRENTES DO MESMO FATO. 8. A MATÉRIA SE ENCONTRA ABRANGIDA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, NÃO SENDO POSSÍVEL NOVA DISCUSSÃO SOBRE OS MESMOS FATOS E PEDIDOS. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." Nas suas razões de recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 305, 336 §2º, 485, V, 508 e 6º do Código de Processo Civil, bem como ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que não há identidade jurídica de causa de pedir, pois a presente demanda se fundamenta em contexto caracterizado pela existência de investigação criminal ainda em curso e dependente de informações não fornecidas pela instituição financeira. A aplicação da coisa julgada pressupõe estabilidade fática e identidade plena, o que não se verifica. …

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