Processo 0818260-68.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806342-67.2025.8.10.0000 – IMPERATRIZ PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0800304-48.2025.8.10.0094 AGRAVANTE: LUIZ ALVES BARROS FILHO Advogado: AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA - OAB/PI 6.039 AGRAVADO: PEDRO CORREIA E OUTROS DESEMBARGADOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. PARCELAMENTO DE CUSTAS. POLO PASSIVO MULTITUDINÁRIO. MITIGAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO COMPLETA. PERD
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