Processo 0818263-57.2024.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0818263-57.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE ADVOGADOS: BERTOLDO KLINGER BARROS RÊGO NETO (OAB/MA 11.909) E OUTROS AGRAVADA: ELISANGELA FREIRE COSTA ADVOGADA: RAFAELA DE JESUS DUTRA (OAB/MA 16.233-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCI
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