Processo 0818265-67.2024.8.12.0001

Corrija-se a situação do feito para "em andamento" no SAJ, diante da anulação da sentença (f. 289-294 e 356-360). Sobre contestação (f. 646-726) e novos documentos carreados, com base no art. 10 do CPC, intime-se a parte contrária para manifestação. Em seguida, vista ao MPE para parecer. Então, siga

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