Processo 0818271-86.2025.8.14.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0818271-86.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: RAIMUNDO FURTADO PINTO AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARA S A RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora alegou ter sido vítima de fraude bancária mediante golpe de engenharia social, do qual resultaram a contratação de empréstimo consignado no valor de R$ 62.000,00 e transferências para contas de terceiros desconhecidos, com descontos mensais aproximados de R$ 1.200,00 sobre verba remuneratória de natureza alimentar, pleiteando a imediata suspensão dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se estão presentes, em sede de cognição sumária, os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência destinada à suspensão dos descontos de empréstimo consignado impugnado por fraude; e (ii) estabelecer se os elementos documentais já produzidos evidenciam a probabilidade do direito da parte consumidora diante de indícios de falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR Os documentos já juntados evidenciam a probabilidade do direito, pois a contestação da transação foi formalizada no dia seguinte ao golpe e demonstra impugnação imediata da contratação. O relatório de análise de fraude da própria instituição financeira aponta acesso à conta por dispositivo desconhecido, em desacordo com o procedimento ordinário de habilitação presencial, o que reforça a verossimilhança da alegação de fraude. A própria decisão agravada, ao determinar diligências sobre as contas destinatárias das transferências, reconhece a existência de indícios concretos de irregularidade nas operações contestadas. A relação jurídica submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, de modo que a instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno ligado a fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias. A ausência de comprovação segura, pela instituição financeira, da regularidade da contratação impugnada, em cognição sumária, preserva a plausibilidade da alegação de inexistência de consentimento do consumidor. O perigo de dano está configurado porque os descontos incidem sobre remuneração de natureza alimentar e comprometem a subsistência da parte agravante e de sua família, caracterizando prejuízo de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformar a decisão agravada determinando a imediata suspensão de todos os descontos incidentes sobre a folha de pagamento do agravante RAIMUNDO FURTADO PINTO, relacionados ao empréstimo consignado no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), cujas parcelas mensais de aproximadamente R$ 1.200,00 Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência para suspender descontos de empréstimo consignado impugnado por fraude é cabível quando a parte consumidora apresenta elementos documentais idôneos que evidenciam a probabilidade do direito. 2. A constatação, pela…

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