Processo 0818272-43.2024.8.19.0008

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 SENTENÇA Processo:0818272-43.2024.8.19.0008 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA ALVES MOREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO (ART. 489, I, CPC). Trata-se de ação de procedimento comum cível proposta por ADRIANA ALVES MOREIRA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., concessionária responsável pelo serviço público de fornecimento de água e esgotamento sanitário na Comarca de Belford Roxo - RJ. Narra a parte autora ser consumidora dos serviços prestados pela ré sob a matrícula nº 402807933-0, referente ao imóvel situado na Avenida Joaquim da Costa Lima, nº 1.339, Casa 2, bairro Piam, Belford Roxo - RJ. Relata que recebeu, em setembro de 2024 (período de leitura de 08/08/2024 a 05/09/2024), fatura com consumo imputado de 80m³ (oitenta metros cúbicos), gerando cobrança no valor de R$ 1.914,24 (um mil novecentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos), valor absolutamente discrepante de seu histórico de consumo mensal, que registrava média de 15m³ (quinze metros cúbicos). Aduz, ainda, que a fatura do mês de setembro de 2023, com vencimento em 01/11/2023, no valor de R$ 85,74, foi paga em duplicidade, tendo o comprovante respectivo sido colacionado aos autos (id. 149009751). Por conta da situação descrita, requereu a revisão do débito, ressarcimento em dobro do valor pago a maior e indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos (id. 149008427 a 149009779), entre os quais figuram o histórico de consumos da unidade, comprovantes de pagamento, fatura de setembro de 2024 e seu respectivo detalhamento, fotografias do imóvel e do hidrômetro, bem como certidão negativa emitida pela própria ré. A parte ré, ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., foi regularmente citada e ofertou contestação (id. 154164190), na qual sustentou, em síntese: (i) ausência de falha na prestação do serviço; (ii) legalidade da cobrança, eis que o consumo teria sido efetivamente aferido pelo hidrômetro nº Y21S702642, estando as leituras em ordem crescente e sequencial; (iii) ausência de pagamento em duplicidade, afirmando que a fatura com vencimento em 01/11/2023 teria sido paga apenas em 01/10/2024, concomitantemente com a fatura do mês de outubro de 2024; (iv)inexistência de danos morais; e (v) eventual culpa de terceiro (CEDAE) por eventuais inconsistências cadastrais herdadas da antiga concessionária. A autora apresentou réplica (id. 194708434), refutando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos da inicial. Devidamente intimadas para manifestação sobre provas, a parte autora declarou não possuir novas provas a produzir (id. 194708434), e a parte ré, igualmente, declarou não possuir novas provas a apresentar, reiterando a improcedência dos pedidos (id. 195879930). O feito foi saneado por decisão de id. 257053584, fixando-se como pontos controvertidos: (a) a correção da medição de consumo referente à fatura de setembro de 2024 (80m³); (b) o pagamento em duplicidade da fatura de setembro de 2023; e (c) a ocorrência e extensão dos danos morais. A fase instrutória foi encerrada, não tendo sido produzidas outras provas além das documentais já constantes dos autos. Os autos foram remetidos ao Grupo de Sentença. É o relatório.DECIDO. II.FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, II, CPC). 1.DO JULGAMENTO ANTECIPADODO MÉRITO. Trata-se de aplicação…

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