Processo 0818274-60.2022.4.05.8300
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0818274-60.2022.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL INVENTARIANTE: RM TERCEIRIZACAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO do(a) INVENTARIANTE: BRIVALDO GONCALVES TEIXEIRA NETO - PE37915 EMENTA Ementa: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. LEI Nº 14.148/2021. PORTARIA ME 11.266/2022. MP 1.147/2022. LEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO
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