Processo 0818277-63.2025.8.15.0001

Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818277-63.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.. Emitida a nota técnica, nesta ocasião, acosto aos autos. Cuidam os autos de demanda na qual a parte autora objetiva obrigar o Estado da Paraíba e o Município de Campina Grande a fornecerem produto/medicamento à base de CANABIDIOL. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O Colendo STJ, através da sua 1ª Seção, no julgamento do AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº

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