Processo 0818281-59.2025.8.19.0011
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Causas Fazendárias até 60 salários mínimos Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0818281-59.2025.8.19.0011 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HEUBER SAIPPA BERBERT RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO Autos recebidos da2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio. Trata-se deAÇÃO DE COBRANÇAmovida por um servidor público (agente de combate a endemias) contra o
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