Processo 0818283-77.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818283-77.2026.8.10.0000 – MONÇÃO Processo de origem nº 0000677-82.2011.8.10.0101 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Joana Batista Castro da Luz Advogado : Thuany Di Paula Alves Ribeiro (OAB/MA 8832-A) Agravado : Município de Monção Procuradoria Geral do Município de Monção DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Joana Batista Castro da Luz contra decisão de ID nº 179974580, proferida pelo
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