Processo 0818285-36.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos do cumprimento de sentença nº 0874808-43.2023.8.14.0301, promovido por DEISY NEY RAMOS DE CASTRO LEMOS, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ente público e manteve o prosseguimento da execução, por entender inaplicável ao caso a ordem de suspensão determinada no Incident
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