Processo 0818285-93.2021.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0818285-93.2021.8.15.2001 RECORRENTE: Mariana Pereira Rodrigues ADVOGADO: Rafael Burity Croccia Macedo (OAB/PB 17.412) RECORRIDO: Estado da Paraíba PROCURADOR: Tadeu Almeida Guedes Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por Mariana Pereira Rodrigues (Id. 37182965), com base no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Carta Magna, impugnando acórdão proferido pela Quarta
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