Processo 0818290-98.2026.8.20.5106
TJRN • Cumprimento Provisório de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA DE MOSSORÓ Processo n. 0818290-98.2026.8.20.5106 Exequente:3S SOLUCOES EM SERVICOS DE SAUDE LTDA Executado:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Valor da causa: R$ 30.000,00 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ARTIGOS 520 E 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. EFICÁCIA IMEDIATA. ART. 995 DO CPC. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
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