Processo 0818303-91.2025.8.14.0000
TJPA • Conflito de Competência Cível
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0818303-91.2025.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO/PA SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO/PA ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE FGTS E PIS/PASEP. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEI Nº 6.858/80. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Con
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