Processo 0818317-44.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0818317-44.2024.4.05.8100 APELANTE: JOAO ALEXANDRE JATAI ALVES APELADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por JOÃO ALEXANDRE JATAI ALVES, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 6ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (cf. id 3212470): DIREITO ADMINISTRA
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