Processo 0818320-96.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0818320-96.2024.4.05.8100 APELANTE: LEONARDO DA COSTA CASTELO BRANCO ADVOGADO do(a) APELANTE: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - CE16498 APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA VENCIDA. CONDIÇÕES DEFINIDAS NA LE
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