Processo 0818341-38.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818341-38.2025.8.20.0000 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE RECORRIDO: ANTONIO AUGUSTO DE QUEIROZ ADVOGADO: FRANCISCO NICACIO DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição F

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