Processo 0818344-80.2023.8.12.0001

TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0818344-80.2023.8.12.0001
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
4ª Vara Cível
Última publicação
08/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ante o exposto: (i) Rejeito o aditamento do pedido formulado em réplica e às fls. 575-577, mantendo os termos da petição inicial em observância ao art. 329, II, do CPC; (ii) Reconheço a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer (homologação e contratação), ante o cumprimen

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