Processo 0818346-05.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818346-05.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA ELIZA DA SILVA RIBEIRO Advogado: Anderson Cavalcante Leal - OAB/MA nº 11.146 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE DAVINÓPOLIS Procuradoria Geral do Município Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Maria Eliza da Silva Ribeiro, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz que, nos aut
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