Processo 0818357-24.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Processo: 0818357-24.2025.8.20.5001 REQUERENTE: RECIFE ADMINISTRACAO IMOBILIARIA SPE LTDA REQUERIDO: PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos, etc. Da deambulação dos autos, verifico que em despacho de ID 183616031, consta: "quanto ao montante de R$ 26.700,20 (vinte e seis mil, setecentos reais e vinte centavos), constrito em conta bancária do executado junto ao BANCO BTG PACTUAL S.A., oficie-se a mencionada instituição financeira, em atenção ao e-mail: sandra.camacho@btgpactual.com, para que comprove pormenorizadamente as razões técnicas que obstam a transferência do referido numerário para conta judicial vinculada ao presente feito, esclarecendo índices de rendimento e prazos para a efetiva disponibilização das quantias à ordem deste juízo, no prazo de 10 (dez) dias". Sobreveio aos autos ofício do Banco BTG Pactual S.A (ID 190984899), por meio do qual a instituição informa que parte do valor bloqueado incidiu sobre o ativo financeiro identificado como CRA – CRA0230018I, com vencimento em 20/01/2029, classificado como ativo de baixa liquidez, alegando, por essa razão, a impossibilidade de resgate antecipado. Todavia, a alegada baixa liquidez do ativo não afasta a eficácia da ordem judicial de constrição, tampouco impede a adoção das providências necessárias à sua realização ou liquidação, na forma juridicamente possível, a fim de viabilizar a satisfação do crédito exequendo, sobretudo considerando que a penhora já foi expressamente mantida por este Juízo. Assim, impõe-se a adoção de providências concretas pela instituição financeira, cabendo-lhe informar e executar os meios disponíveis para cumprimento da ordem judicial, não sendo suficiente a mera alegação genérica de impossibilidade. Diante do exposto, DETERMINO a expedição de ofício ao BANCO BTG PACTUAL S.A., para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a liquidação do ativo financeiro atingido pela ordem de bloqueio (CRA – CRA0230018I) e que promova a transferência do valor correspondente ao montante constrito para conta judicial vinculada a estes autos. Na hipótese de impossibilidade de cumprimento, deverá a instituição financeira apresentar justificativa técnica e jurídica detalhada, indicando: a) a natureza do ativo; b) as restrições contratuais ou legais ao resgate ou à cessão; e c) a alternativa operacional disponível para assegurar a efetividade da penhora. Outrossim, haja vista o levantamento de alvará em ID 184283851, intime-se o exequente para apresentar planilha de débito atualizada, bem ainda requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C. NATAL/RN, 24 de julho de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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