Processo 0818357-79.2023.8.12.0001

Vistos. Nos termos da Lei Estadual nº 3.779/2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul, o cálculo da taxa judiciária, nos processos cíveis, deve observar o valor da causa atribuído pelo autor, o que ocorreu devidamente, conforme se vê das f. 294. Dessa for

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