Processo 0818367-44.2025.8.20.5106

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autos n. 0818367-44.2025.8.20.5106 Requerente: PAULINO FELIPE DE MARIA Requerido: MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Analisando os autos, observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, nos termos do art. 370 do novo Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado previsto no art. 355 do CPC, motivo pelo qual passo a analisar o mérito da pretensão. 3. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E PROBATÓRIAS O deslinde da controvérsia requer, inicialmente, a análise do pleito de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora com fulcro na legislação consumerista. Sustenta o demandante que a sua condição de hipossuficiência técnica e econômica perante o ente municipal autorizaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Todavia, observa-se que a relação jurídica estabelecida entre o cidadão e a Administração Pública, no que tange à gestão de resíduos sólidos e manutenção de depósitos de lixo, não se amolda ao conceito de relação de consumo. A prestação de serviços de limpeza pública e o manejo de resíduos sólidos constituem atividades administrativas típicas, de natureza uti universi, custeadas pela arrecadação tributária geral e regidas por normas de Direito Público, o que afasta a incidência das normas protetivas do consumidor. Com efeito, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, quando o Estado atua no exercício de sua função administrativa típica, prevalece o regime jurídico-administrativo, sendo inaplicável a inversão automática do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. No que concerne à distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil , verifica-se que o magistrado pode atribuir o encargo de modo diverso diante de peculiaridades que tornem excessivamente difícil a uma das partes cumprir o ônus ordinário. Entretanto, no caso em exame, a manutenção do ônus da prova com a parte autora mostra-se adequada, especialmente quanto à demonstração do nexo de causalidade. Embora o promovente alegue hipossuficiência técnica, incumbe-lhe apresentar o suporte probatório mínimo que vincule o óbito dos semoventes à conduta específica, ainda que omissiva, do Município de Governador Dix-Sept Rosado. A distribuição dinâmica não possui o condão de desonerar completamente o autor de comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente quando a prova do nexo causal depende de elementos que o próprio proprietário dos animais teria melhores condições de preservar, como a realização de um laudo de necropsia no momento do óbito. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a responsabilidade objetiva não dispensa a demonstração do liame referencial entre a conduta e o dano: EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL PÚBLICO, NOTÓRIO E INCONTROVERSO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.…

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