Processo 0818373-74.2026.8.14.0000

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PROCESSO nº 0818373-74.2026.8.14.0000 PETIÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS NO PROCESSO 0842838-59.2022.8.14.0301 REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO(A): ASSOCIAÇÃO DOS EX-MILITARES E MILITARES DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO - OAB/RN 21000 DECISÃO Trata-se de PETIÇÃO (ID 38127942) DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS NO PROCESSO 0842838-59.2022.8.14.0301, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, fundado no disposto no artigo 995, parágrafo único, c/c artigo 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil, contra acórdão(s) proferido(s) pela 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) MAIRTON MARQUES CARNEIRO, assim ementado(s): “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL E DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES. ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE LICENCIAMENTO, EXONERAÇÃO E DESLIGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ATOS ADMINISTRATIVOS MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO Nº 20.910/32 À PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. REINTEGRAÇÃO DOS MILITARES. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de Apelação Cível interpostos por ASSOCIAÇÃO DOS EX-MILITARES E MILITARES DO ESTADO DO PARÁ – AEMMPA e por NIVALDO DE SOUSA RODRIGUES E OUTROS contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de atos administrativos de licenciamento, exoneração e desligamento de policiais militares e bombeiros militares estaduais, ao reconhecer a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Os autores sustentam que os desligamentos ocorreram sem observância do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, motivação e publicidade, circunstâncias posteriormente reconhecidas em estudos produzidos pela própria Administração Pública estadual e pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará, requerendo a declaração de nulidade dos atos e a reintegração dos militares às respectivas corporações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há nulidade processual pela ausência de intimação individual dos assistentes litisconsorciais; (ii) estabelecer se a sentença e a decisão dos embargos de declaração padecem de deficiência de fundamentação; (iii) determinar se a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32 incide sobre pretensão voltada à desconstituição de atos administrativos manifestamente inconstitucionais; e (iv) verificar a existência de nulidade dos atos administrativos de desligamento dos militares estaduais em razão da ausência de devido processo legal administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de intimação individualizada dos assistentes litisconsorciais não enseja nulidade processual quando a demanda é proposta em regime de substituição processual coletiva e inexiste demonstração concreta de prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, impondo-se a rejeição da preliminar de nulidade processual. A sentença e a decisão dos embargos de declaração apresentam fundamentação suficiente, clara e coerente, inexistindo violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC ou ao art. 93, IX, da Constituição Federal, razão…

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