Processo 0818382-03.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0818382-03.2026.8.20.5001 Parte autora: GILVAN AVELINO DE FREITAS Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Gilvan Avelino de Freitas, Policial Militar reformado, ajuizou a presente ação em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando a conversão em pecúnia das férias integrais referentes ao período de 01/01/2023 a 31/12/2023 e proporcionais de 01/01/20
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