Processo 0818382-40.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº: 0818382-40.2025.8.14.0301 AUTOR: FRANCISCO DANILO DA SILVA MOREIRA RÉUS: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA E ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – MÉRITO a) Da obrigação de fazer (baixa das restrições judiciais e transferência dos veículos) O autor comprovou, por meio dos documentos de fls. 12-17, que arrematou os veículos de placas JVD8784 e NSW8923 no Lei
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