Processo 0818391-20.2024.8.12.0001
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Sentença: "Posto isso, no mérito, com fulcro nas normas dos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, ratifico a tutela de urgência de fls. 45/47 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lilian Michele dos Santos Mendes em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul
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