Processo 0818398-49.2019.8.12.0110

TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal
Número CNJ
0818398-49.2019.8.12.0110
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Última publicação
22/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r. Decisão: ISSO POSTO, REJEITA-SE os aludidos Embargos de Declaração opostos pela parte Autora. 2. NO MAIS, cumpra-se na integra os demais termos da decisão retro. Intime-se. Diligências legais.

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