Processo 0818402-91.2026.8.20.5001

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0818402-91.2026.8.20.5001 Parte autora: ELIONALDO GOMES DE ABREU Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Elionaldo Gomes de Abreu ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c cobrança em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, alegando, em síntese, ser Policial Militar inativo deste Estado e que os subsídios devidos, assegurados pelas legislações de reajustes aplicáveis, não vêm sendo regularmente implementados, diante de patente erro na metodologia de cálculo, em afronta ao princípio da legalidade na remuneração do serviço público. Narra que a Lei Complementar Estadual nº 514/2014 estabeleceu reajustes progressivos de 6% (setembro/2014), 8% (março/2015), 9% (setembro/2015) e 9% (março/2016) sobre os subsídios dos militares estaduais. Entretanto, alega que, embora o percentual de 6% previsto no inciso I do art. 1º da LCE nº 514/2014 tenha sido corretamente aplicado na Tabela I, o reajuste de 8% previsto no inciso II não foi integralmente observado na Tabela II, que apresenta valores calculados com base em percentual inferior ao legalmente estabelecido. Afirma que esse equívoco inicial comprometeu as tabelas subsequentes (III e IV), perpetuando e agravando o erro nos reajustes seguintes, viciando toda a cadeia de cálculo da remuneração, inclusive os reajustes posteriores previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 657/2019, nº 702/2022 e nº 771/2024. Requer a procedência total do pedido, com a condenação da parte demandada na obrigação de recalcular os subsídios do autor com base nos percentuais reais de 8%, 9% e 9%, conforme os incisos II, III e IV do art. 1º da LC 514/2014, atualizando os valores de acordo com os reajustes da LCE nº 657/2019, LCE nº 702/2022 e LCE nº 771/2024, bem como o pagamento das diferenças salariais retroativas, com correção monetária e incidência de juros de mora. Citada, a parte demandada ofertou peça contestatória, suscitando, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, alegando que o caso demanda prova pericial complexa, incompatível com o rito sumaríssimo; a ilegitimidade passiva do IPERN; prejudicial de prescrição do fundo de direito, alegando que a pretensão de discutir o reajuste de 8% da LCE nº 514/2014 estaria fulminada pela prescrição quinquenal, por se tratar de ato único e de efeitos concretos, e a prescrição decorrente do ato de aposentadoria/reforma. No mérito, sustentando que a pretensão deve ser julgada improcedente, alegando que os reajustes foram corretamente aplicados conforme os dispositivos legais, não havendo vício na base de cálculo do subsídio. Afirma que, ao comparar os valores pagos ao servidor com os definidos no Anexo Único da LCE nº 514/2014, relacionado ao cargo ocupado pelo servidor à época dos fatos, os reajustes foram corretamente aplicados. Houve réplica à contestação. É o que importa relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ab initio, afasto a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública suscitada pelo demandado. A Lei Federal nº 12.153/2009 estabelece competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar feitos cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, o que é o caso dos autos. Além disso, a…

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