Processo 0818409-09.2025.8.19.0002
TJRJ • Recurso Extraordinário
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0818409-09.2025.8.19.0002 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0818409-09.2025.8.19.0002 Protocolo: 8818/2026.00079619 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: MARCELO COSTA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA OAB/RJ-085346 DECISÃO: Recurso Extraordinário nº
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